Perguntas Frequentes

1. Quais as multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão?

Infração

Valor

Legislação

Não providenciar tempestiva e integralmente a prestação de informações exigidas pelo SIGER

R$ 1.100,00

 IN 35/2014 Art. 13 § 2º

Não providenciar tempestiva e integralmente o envio da documentação exigida para o cadastro no SIGER

R$ 1.100,00

 IN 35/2014 Art. 13 § 2º

Atraso ou omissão de envio das informações mensais da folha de pagamento

R$ 1.200,00

IN 55/2018 Art. 5° § único

Não enviar os elementos de fiscalização relativos à licitação, incluídos aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), certame para formação de ata de registro de preços e leilão, à adesão à ata de registro de preços, à contratação direta sem licitação (dispensa e inexigibilidade), à pré-qualificação e ao credenciamento

R$ 600,00

IN 34/2018 Art 13 c/c Inciso III do § 3° do Art. 274 do Regimento Interno

Não enviar no prazo estabelecido os dados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial para o SINC

R$ 2.000,00

IN 64/2020

Atraso na apresentação de prestação de contas anual exigível quando o responsável for o Prefeito Municipal, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Assembleia Legislativa, o Chefe do Ministério Público Estadual, o Presidente do Tribunal de Contas, o Secretário de Estado, ou detentor de cargo equivalente, o Titular de autarquia, fundação, fundo (de natureza contábil ou autarquia), empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias ou controladas

R$ 4.000,00

Regimento Interno Art. 274 § 3° Inciso I

Atraso na apresentação da prestação de contas de Câmara Municipal, exigível dos respectivos responsáveis

R$ 2.000,00

Regimento Interno Art. 274 § 3° Inciso II

Atraso na apresentação de cada uma das prestações de contas decorrentes da gestão de recursos vinculados, tais como os destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, às ações e serviços públicos de saúde, à previdência e assistência social, e à cultura, assim como de atos sujeitos a registros, de licitação e seus respectivos contratos, de relatório resumido da execução orçamentária e de relatório de gestão fiscal

R$ 600,00

Regimento Interno Art. 274 § 3° Inciso III

Contas julgadas regulares com ressalva, quando for o caso

2 a 30% de

R$ 100.000,00

(ressalvado o disposto no art. 5º, parágrafo 1º, da Lei nº. 10.028, de 19 de outubro de 2000)

Regimento Interno Art. 274 Inciso I

Contas julgadas irregulares, não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências previstas nos incisos I, II, II do art. 22 da Lei nº. 8.258, de 6 de junho de 2005

2 a 100% de

R$ 100.000,00

Regimento Interno Art. 274 Inciso II

Ato praticado com grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial

2 a 100% de

R$ 100.000,00

Regimento Interno Art. 274 Inciso III

Ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao Erário

5 a 100% de

R$ 100.000,00

Regimento Interno Art. 274 Inciso IV

Descumprimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência determinada, pelo Relator

5 a 50% de

R$ 100.000,00

Regimento Interno Art. 274 Inciso V

Obstrução ao livre exercício das auditorias e inspeções determinadas

5 a 80% de

R$ 100.000,00

Regimento Interno Art. 274 Inciso VI

Sonegação de processo, documento ou informação, em auditoria ou inspeção realizada pelo Tribunal

5 a 80% de

R$ 100.000,00

Regimento Interno Art. 274 Inciso VII

Descumprimento de decisão do Tribunal, salvo motivo justificado

5 a 50% de

R$ 100.000,00

Regimento Interno Art. 274 Inciso VIII

Reincidência no descumprimento de decisão do Tribunal

5 a 100% de

R$ 100.000,00

Regimento Interno Art. 274 Inciso IX

Não providenciar, tempestiva e integralmente, a prestação das informações requisitadas por meio do Sistema de Medição da Eficiência da Gestão Estadual.(IEGE)

R$ 600,00

IN 63/2020 Art. 5°

Não providenciar, tempestiva e integralmente, a prestação das informações requisitadas por meio do Sistema de Medição da Eficiência da Gestão Municipal (IEGM)

R$ 600,00

IN 43/2016 Art

Deixar de divulgar ou de enviar ao TCE/MA o Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei e  Instrução Normativa 60/2020

 30% (trinta por cento) dos vencimentos anuais do agente que lhes der causa

In 60/2020 Art. 10 Inciso I

e Art. 11

Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei

 30% (trinta por cento) dos vencimentos anuais do agente que lhes der causa

In 60/2020 Art. 10 Inciso II e Art. 11

Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei

 30% (trinta por cento) dos vencimentos anuais do agente que lhes der causa

In 60/2020 Art. 10 Inciso III e Art. 11

Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal;

 30% (trinta por cento) dos vencimentos anuais do agente que lhes der causa

In 60/2020 Art. 10 Inciso IV e Art. 11

Apresentar inconsistências ou incoerências relevantes nos valores e resultados dos demonstrativos contábeis, fiscais, financeiros, orçamentários ou patrimoniais;

R$ 1.500,00

IN 60/2020 Art. 10 Inciso V e Art. 12

Deixar de disponibilizar, em meio eletrônico de acesso público, os documentos e informações da gestão fiscal.

R$ 1.500,00

IN 60/2020 Art. 10 Inciso V e Art. 12

Descumprimento do Prazo de envio do RREO ao TCE/MA

R$ 1.500,00

IN 60/2020 Art. 12

Não enviar nos prazos previstos ao Sistema de Acompanhamento de Atos de Pessoal as informações referentes aos atos de admissão de pessoal, concessão de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma e pensão

R$ 600,00 por cada ato não informado

IN 47/2017 Art. 11

 

Vencimento do prazo para instauração da tomada de contas especial

R$ 1.100,00

IN 50/2017 Art. 5° § 1°

Ausência de comunicação da instauração da tomada de contas especial ao TCE/MA

R$ 600,00 por ocorrência omitida ao conhecimento do TCE/MA

N 50/2017 Art. 5° § 4°

 

2. Como acessar o Convênio Web?
3. Existe alguma Instrução Normativa regulamentando o SINC?
4. Caso queira retificar dados já enviados ao SINC, é aplicada alguma multa?
5. Os Consórcios precisam encaminhar os dados ao SINC?
6. É obrigatório o envio ao SINC do Planejamento Governamental do bimestre quando não houve nenhuma modificação em relação ao bimestre anterior?
7. Como proceder quando se faz uma inserção equivocada no sistema SACOP?
8. É possível parcelar um débito junto ao Tribunal de Contas?
9. Qual o limite de megabytes dos arquivos enviados?
10. Qual o procedimento para a prestação fora do prazo?
11. Como fazer uma denúncia anônima?
12. Em quais canais obtemos respostas sobre legislação do TCE-MA?
13. Onde obtenho informações sobre as prestações de contas apresentadas ao TCE/MA?
14. O que é denúncia e quem pode apresentá-la perante o TCE/MA?
15. Como denuncio um fato irregular ou ilegal ao TCE/MA?
16. Como acompanho e tomo conhecimento do resultado da minha denúncia?
17. Quais são os canais de atendimento da Ouvidoria do TCE/MA?

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São Luis-MA. CEP: 65076-820

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